PORTARIA Nº 008/2023/SALOC/SINFRA
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretaria Adjunta de Logística e Concessões, respaldado pela Portaria nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Designar servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 027/2023/00/00/SINFRA, firmado com a empresa RSA ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste na execução das obras, fornecimento e instalação dos materiais, equipamentos e sistemas de auxílios visuais à navegação (sinalização horizontal, balizamento luminoso e sinalização vertical, farol de aeródromo, biruta iluminada, PAPI e iluminação de pátio de aeronaves, conforme especificações do Projeto Executivo - Lado Ar, para o aeroporto Regional de Cáceres-MT (SWKC), no Estado de Mato Grosso, cujos quantitativos e preços estimados encontram-se especificados no Projeto Executivo anexo ao processo (SINFRA-PRO-2021/01595) EM CONFORMIDADE COM O RDC-01/2023.
Art. 2º Designar como Fiscal de Execução do Contrato o servidor: Engº JOSÉ ANTONIO GIMENEZ PISSUTTI - Matrícula n° 207120, com a missão de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor: Eng° Engº EDEJAILSON PATRÍCIO DE MORAIS - Matrícula n° 305612, com a missão de exercerem a função de Fiscal de Execução do Contrato nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.
Art. 4º Fica designado o servidor LAMECK MESSIAS ALVES COSTA como Gestor do Contrato, com FRANCIELE DORTH DA SILVA como substituta, para exercerem conjunta ou isoladamente a gestão do contrato. Sua missão é acompanhar e gerir o contrato, garantindo a correta instrução dos processos de medição, reajuste, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes à gestão. O objetivo é assegurar o fiel cumprimento de todas as cláusulas e prazos estabelecidos.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir da sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de abril de 2023.
JOELSON OBREGAO MATOSO
Secretário Adjunto de Logística e Concessões
SALOC/SINFRA-MT
(ORIGINAL ASSINADO)