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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     443,      DE  16   DE       OUTUBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.004.993,14 (um milhão e quatro mil e novecentos e noventa e três reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2721

04105

GABINETE DE GOVERNO

1.004.993,14

TOTAL

1.004.993,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de outubro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de  outubro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2721

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

354

3391

9900

Caravana da Transformação - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.004.993,14

TOTAL GERAL:

1.004.993,14

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2721

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

354

3087

0600

Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás  - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

OD

NO

1.004.993,14

TOTAL FISCAL:

1.004.993,14

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.004.993,14

ANEXO III

Processo:

2721

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

3391 - Caravana da Transformação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Caravana realizada(Unidade)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Caravana realizada(Unidade)

8,00

Processo:

2721

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

3087 - Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ampliação executada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ampliação executada(Percentual)

100,00