Legislação

D.O. nº27124 de 16/10/2017
Decreto Orça 442 17

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Decreto Orça 443 17

D.O. nº27124 de 16/10/2017
Decreto Orça 444 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 443, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.004.993,14 (um milhão e quatro mil e novecentos e noventa e três reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2721	04105	GABINETE DE GOVERNO	1.004.993,14
TOTAL			1.004.993,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de outubro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2721

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

3391

9900

Caravana da Transformação - ESTADO

339000000

100

1.004.993,14

TOTAL GERAL:

1.004.993,14

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2721

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

3087

0600

Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

1.004.993,14

TOTAL FISCAL:

1.004.993,14

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.004.993,14

ANEXO III Processo:	2721	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3391 - Caravana da Transformação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Caravana realizada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Caravana realizada(Unidade)	8,00

Processo:	2721	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3087 - Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ampliação executada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ampliação executada(Percentual)	100,00

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