Legislação

D.O. nº27119 de 05/10/2017
Decreto Orça 417 17

D.O. nº27122 de 10/10/2017

Decreto Orça 433 17

D.O. nº27122 de 10/10/2017
Decreto Orça 434 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 433, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.500.009,00 (dois milhões e quinhentos mil e nove reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2674	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.500.009,00
TOTAL			2.500.009,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2674

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

0500

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO V - SUDESTE

334100000

100

337.865,55

302

077

2451

0600

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VI - SUL

334100000

100

2.162.143,45

TOTAL GERAL:

2.500.009,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2674	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	031	370	2269	9900	Realização de autoavaliação da gestão dos serviços prestados - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
01	031	370	3279	9900	Realização de pesquisa de satisfação sobre os serviços prestados à sociedade - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
01	031	370	3281	9900	Atualização da carta dos serviços aos cidadãos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	70.000,00
01	031	372	2277	9900	Viabilização das proposições legislativas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
01	031	373	3291	9900	Ampliação do espaço fisíco - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	810.009,00
01	031	373	3292	9900	Viabilização de parcerias institucionais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.000.000,00
01	031	373	3295	9900	Fortalecimento do controle interno - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	500.000,00
TOTAL FISCAL:	2.500.009,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.500.009,00

ANEXO III Processo:	2674	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	12,33

Processo:	2674	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	11,00

Processo:	2674	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2269 - Realização de autoavaliação da gestão dos serviços prestados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Autoavaliação realizada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Autoavaliação realizada (Unidade)	0,00

Processo:	2674	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2277 - Viabilização das proposições legislativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Proposicão analisada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Proposicão analisada(Percentual)	80,00

Processo:	2674	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3279 - Realização de pesquisa de satisfação sobre os serviços prestados à sociedade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pesquisa realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Pesquisa realizada(Unidade)	1,00

Processo:	2674	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3281 - Atualização da carta dos serviços aos cidadãos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Carta atualizada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Carta atualizada(Unidade)	5,00

Processo:	2674	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3291 - Ampliação do espaço fisíco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física ampliada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física ampliada(Unidade)	3,00

Processo:	2674	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3292 - Viabilização de parcerias institucionais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parceria realizada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria realizada(Unidade)	5,00

Processo:	2674	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3295 - Fortalecimento do controle interno	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Norma regulamentada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Norma regulamentada(Unidade)	4,00

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