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D.O. nº27119 de 05/10/2017
Decreto Orça 416 17
D.O. nº27119 de 05/10/2017

Decreto Orça 417 17

D.O. nº27122 de 10/10/2017
Decreto Orça 433 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     417,      DE  05   DE       OUTUBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 12.651.018,84 (doze milhões e seiscentos e cinquenta e um mil e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2522

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

12.651.018,84

TOTAL

12.651.018,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de setembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  05  de  outubro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2522

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

0200

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO II - NORTE

S

339000000

112

OD

NO

9.455.454,25

10

302

077

2515

0600

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VI - SUL

S

339000000

112

OD

NO

3.195.564,59

TOTAL GERAL:

12.651.018,84

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2522

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

449000000

112

OD

NO

3.195.564,59

10

303

077

3350

9900

Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   - ESTADO

S

339000000

112

OD

NO

9.455.454,25

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

12.651.018,84

TOTAL GERAL:

12.651.018,84

ANEXO III

Processo:

2522

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Procedimento realizado(Número)

18,50

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Número)

19,00

Processo:

2522

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Procedimento realizado(Número)

14,30

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Número)

14,00

Processo:

2522

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

33,00

Processo:

2522

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

9,00
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