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D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 206 2023 CONV 0167 2022 JUÍNA
D.O. nº28481 de 17/04/2023

PORTARIA Nº 207 2023 CONV 1322 2022 APIACAS

D.O. nº28482 de 18/04/2023
PORTARIA Nº 003/2023/SUAD/SAAS/SINFRA

PORTARIA Nº 207/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1322/2022/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE APIÁCAS-MT, cujo objeto é a Pavimentação Asfáltica dos Bairros: Bairro Bom JesusI: Rua Pará, Rua Ouro Verde, Rua São Luiz, Rua Umuarama, Rua Rui Barbosa, Rua Santa Rosa, Rua Goiás, Rua Murumbas e Rua Porto Alegre; Coordenada da Rua principal: Rua Pará, Coordenada inicial: 9°33’48.41”S; 57°23’31.70”O Coordenada final: 9°34’4.22”S; 57°23’34.59”O; totalizando uma extensão de 14.968,89 m², no Município de Apiacás -MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor: Eng.º TULIO FAVALESSA DA SILVA - Matricula nº 144803, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto as servidoras: Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA - Matricula nº  248728 (Substituto 1) e a Eng.ª LUANA CAMPOS SILVEIRA - Matricula nº 294908 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de abril de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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