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D.O. nº27093 de 28/08/2017
PORTARIA 542.2017
D.O. nº27096 de 31/08/2017

PORTARIA 544.2017

D.O. nº27096 de 31/08/2017
PORTARIA 545.2017

PORTARIA Nº 544/2017/GP/DETRAN-MT

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando os apontamentos de irregularidades na execução do objeto do Contrato nº 006/2017/DETRAN/MT, que consta registrado no Processo n° 131961/2017, originado pela manifestação da Gerência de Serviços Gerais deste Departamento Estadual de Trânsito;

Considerando o que determina a Lei Federal nº 8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 522/2016.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade contratual à empresa S. DA SILVA COMÉRICO ME, CNPJ nº 03.829.702/0001-70, representada pelo Sr. Saulo da Silva, em virtude do descumprimento das cláusulas firmadas pelo Contrato nº 006/2017/DETRAN/MT, referente ao serviço de limpeza de fossa e desentupimento de esgoto das unidades do DETRAN/MT de Cuiabá e Várzea Grande, para apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, de procederem a apuração dos fatos, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta):

- Maiko Fraida Ferreira,

- Luiz Ricardo Rozaboni Dario,

- Ruytter Miranda de Almeida.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2017.

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