Aguarde por favor...
D.O. nº27093 de 28/08/2017
PORTARIA 541.2017
D.O. nº27093 de 28/08/2017

PORTARIA 542.2017

D.O. nº27096 de 31/08/2017
PORTARIA 544.2017

Portaria n.º 542/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 365910/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Médica CARLA CRISTINA RUAS SILVA, CPF 032.947.177-50 - CRM 4631, para realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em consultório situado à Avenida Lions Internacional, nº 47 - Vila Aurora - Rondonópolis/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

§ 2º - Fica sobrestada a Portaria 208/2016/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 23 de maio de 2016, enquanto perdurar os efeitos da ação supracitada.

Art. 2º - O campo de atuação da profissional será a jurisdição do município de Rondonópolis/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital