Legislação

D.O. nº27094 de 29/08/2017
Decreto Orça 348 17

D.O. nº27094 de 29/08/2017

Decreto Orça 349 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 351 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 349, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 506.250,00(quinhentos e seis mil e duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2075	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	506.250,00
TOTAL			506.250,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2075

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

339000000

100

506.250,00

TOTAL GERAL:

506.250,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2075

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

391

404

2288

0600

Gestão do Patrimônio Cultural - REGIÃO VI - SUL

335000000

104

506.250,00

TOTAL FISCAL:

506.250,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

506.250,00

ANEXO III Processo:	2075	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2075	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2288 - Gestão do Patrimônio Cultural	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	6,00

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