Legislação

D.O. nº27093 de 28/08/2017
SATE Portaria nº 144 Procedimento de criação de conta especial

D.O. nº27093 de 28/08/2017

SARP Portaria 148 2017 revogação Portarias 25 08 2017 até 2013

D.O. nº27093 de 28/08/2017
SARP Portaria 145 2017 Correção Monetária

PORTARIA N° 148/2017-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portaria relativa ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	79/2004	01/07/2004	02/07/2004	Dispõe sobre a impugnação aos Índices Preliminares de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, exercício 2004, ano-base 2003, para aplicação em 2005, e dá outras providências;

II - Portarias relativas ao ITCD:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	194/2009	13/10/2009	14/10/2009	Altera a Portaria n° 87/2004-SEFAZ, de 1°.07.2004 (DOE de 02.07.2004), que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
b)	247/2013	10/09/2013	11/09/2013	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, [que] dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;

III - Portarias relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes, eventos e sistemas gerenciais informatizados fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	244/2009	15/12/2009	16/12/2009	Altera dispositivos das Portarias n° 206/2008-SEFAZ e n° 04/2009-SEFAZ, revoga a Portaria n° 34/2009-SEFAZ e dá outras providências;
b)	234/2011	30/08/2011	31/08/2011	Altera a Portaria n° 071/2009-SEFAZ, de 07/05/2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais e dá outras providências;
c)	115/2012	27/04/2012	27/04/2012	Altera a Portaria 02/2012 que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências;
d)	185/2012	10/07/2012	11/07/2012	Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências;
e)	341/2013	27/12/2013	27/12/2013	Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
f)	42/2014	28/02/2014	28/02/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
g)	79/2014	02/04/2014	15/04/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
h)	97/2014	24/04/2014	20/05/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
i)	114/2014	27/05/2014	27/05/2014	Altera anexo da Portaria n° 002, de 05.01.2012 (D.O.E. 06.01.2012), que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, e os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências;
j)	119/2014	26/05/2014	29/05/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
k)	166/2014	25/07/2014	30/07/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
l)	239/2014	21/11/2014	1°/12/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
m)	272/2014	02/12/2014	10/12/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
n)	277/2014	15/12/2014	29/12/2014	Altera a Portaria n° 071/2009-SEFAZ, de 7 de maio de 2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais, e dá outras providências;
o)	278/2014	16/12/2014	22/12/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
p)	291/2014	30/12/2014	30/12/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
q)	4/2015	08/01/2015	12/01/2015	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
r)	39/2015	06/02/2015	10/02/2015	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
s)	40/2015	11/02/2015	19/02/2015	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
t)	52/2015	09/03/2015	13/03/2015	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
u)	56/2015	16/03/2015	17/03/2015	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
v)	188/2015	09/10/2015	03/11/2015	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

IV - Portarias relativas à prestação de informações pertinentes ao ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	129/2010	16/06/2010	16/06/2010	Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
b)	142/2010	1°/07/2010	1°/07/2010	Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
c)	145/2010	05/07/2010	05/07/2010	Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
d)	188/2010	24/08/2010	24/08/2010	Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
e)	219/2010	06/10/2010	06/10/2010	Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ/MT, de 06.08.2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;

V - Portarias relativas a relacionamento com outros órgãos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	154/2010	15/07/2010	20/07/2010	Introduz alterações na Portaria n° 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010 (DOE de 11.01.2010), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências;
b)	269/2011	25/10/2011	28/10/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 5/2010-SEFAZ, de 07/01/2010 (DOE de 11/01/2010), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências;
c)	204/2013	15/07/2013	17/07/2013	Introduz alterações na Portaria n° 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010 (DOE de 11.01.2010), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências;
d)	29/2014	07/02/2014	20/02/2014	Altera a Portaria n° 205/2013-SARP, de 15/07/2013 (D.O.E. 17/07/2013), que dispõe sobre os procedimentos para celebração de Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os Municípios deste Estado e dá outras providências;
e)	30/2014	07/02/2014	20/02/2014	Introduz alterações na Portaria n° 204/2013-SARP, de 15.07.2013, (DOE de 17/07/2013), que altera a Portaria n° 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010, e dá outras providências;

VI - Portaria relativa à TACIN:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	166/2011	27/06/2011	28/06/2011	Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;

VII - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	239/2012	30/08/2012	30/08/2012	Altera a Portaria n° 047/2000-SEFAZ, 5 de julho de 2000, [que] dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF e dá outras providências;
b)	208/2013	16/07/2013	18/07/2013	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o 2° semestre do exercício de 2013 e dá outras providências;

VIII - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	43/2013	05/02/2013	06/02/2013	Institui Lista de Preços Mínimos nas operações de saída interestadual com manganês bruto;
b)	282/2013	31/10/2013	31/10/2013	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 042/2013-SEFAZ.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o artigo 2° da Portaria n° 122/2002-SEFAZ, de 26/12/2002 (DOE de 27/12/2002), que introduz alterações na Portaria n° 080/99-SEFAZ, de 21.01.99, e dá outras providências;

II - o parágrafo único do artigo 3° da Portaria n° 60/2004-SEFAZ, de 03/05/2004 (DOE de 04/05/2004), que introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, e dá outras providências;

III - o parágrafo único do artigo 3° da Portaria n° 85/2006, de 12/07/2006 (DOE de 19/07/2006), que introduz alterações na Portaria n° 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

IV - o artigo 2° da Portaria n° 9/2007-SEFAZ, de 25/01/2007 (DOE de 29/01/2007), que introduz alterações na Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 18.08.2003, e dá outras providências;

V - o artigo 1° da Portaria n° 108/2008-SEFAZ, de 16/06/2008 (DOE de 23/06/2008), que altera disposições das Portarias n° 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007, e 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

VI - o inciso V do artigo 1° da Portaria n° 36/2009-SEFAZ, de 25/03/2009 (DOE de 30/03/2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VII - o inciso IX do artigo 1° da Portaria n° 50/2009-SEFAZ, de 25/03/2009 (DOE de 31/03/2009), que introduz alterações na Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências;

VIII - os incisos IX, XI e XIII do artigo 1° da Portaria n° 160/2009-SEFAZ, de 04/09/2009 (DOE de 08/09/2009), que altera a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - PAC-e/RUC-e, bem como sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências;

IX - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 137/2010-SEFAZ, de 30/06/2010 (DOE de 30/06/2010), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;

X - os incisos I e V do artigo 1° da Portaria n° 198/2010-SEFAZ, de 09/09/2010 (DOE de 16/09/2010), que altera a Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31.05.07, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;

XI - o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 30/2011-SEFAZ, de 26/01/2011 (DOE de 27/01/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

XII - o inciso IX do artigo 1° da Portaria n° 13/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;

XIII - o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 154/2011-SEFAZ, de 13/06/2011 (DOE de 13/06/2011), que altera a Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre a política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;

XIV - os incisos III e V do artigo 1° da Portaria n° 44/2012-SEFAZ, de 17/02/2012 (DOE de 24/02/2012), que altera a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 02.10.2007, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências;

XV - os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do quadro que integra o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 98/2012-SEFAZ, de 12/04/2012 (DOE de 16/04/2012), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, publicada em 31/05/2007, e dá outras providências;

XVI - os incisos IV, V e XI do artigo 1° da Portaria n° 24/2013-SEFAZ, de 24/01/2013 (DOE de 25/01/2013), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.

Art. 3° Fica retificado de “2007” para “97” o ano consignado na identificação da Portaria mencionada no inciso I do artigo 3° da Portaria n° 173/2013, de 21/06/2013, publicada no DOE de 27/06/2013, como segue:

“Art. 3° (...)

I - o artigo 1° da Portaria n° 70/97-SEFAZ, de 15/09/1997 (DOE de 19/09/1997), que altera dispositivos da Portaria n° 038/96-SEFAZ, de 03/06/96, e dá outras providências;

(...).”

Art. 4° Fica retificado de “2015” para “2005” o ano consignado nas colunas “Portaria”, “Data” e “DOE”, constantes na alínea c do inciso I do artigo 1° da Portaria n° 65/2016-SEFAZ, de 04/04/2016, publicada no DOE de 18/04/2016, como segue:

“Art. 1° (...)

I - (...)

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
...	...	...	...	...
c)	134/2005	25/10/2005	1°/11/2005	Altera dispositivo da Portaria n° 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

(...).”

Art. 5° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Parágrafo único As retificações previstas nos artigos 3° e 4° desta portaria retroagem, respectivamente, a 27/06/2013 e 18/04/2016, datas da publicação das Portarias n° 173/2013, de 21/06/2013, e n° 65/2016-SEFAZ, de 04/04/2016.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de agosto de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

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SARP Portaria 145 2017 Correção Monetária