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D.O. nº27093 de 28/08/2017
PORTARIA 540.2017
D.O. nº27093 de 28/08/2017

PORTARIA 541.2017

D.O. nº27093 de 28/08/2017
PORTARIA 542.2017

Portaria n.º 541/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 345479/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar o Médico VALTECI GERALDO DA SILVA, CPF 079.264.131-00 - CRM 1165, para realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em consultório situado à Avenida Francisco Carnaiba de Oliveira, nº 480 - Jardim Mato Grosso - Rondonópolis/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

§ 2º - Fica sobrestada a Portaria 114/95/GP, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de outubro de 1995, enquanto perdurar os efeitos da ação supracitada.

Art. 2º - O campo de atuação do profissional será a jurisdição do município de Rondonópolis/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2017.

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