Legislação

D.O. nº27089 de 22/08/2017
EMBARGO

D.O. nº27089 de 22/08/2017

MANIFESTAÇÃO

D.O. nº27089 de 22/08/2017
Publicação Agosto 11

NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO Nº 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Despacho nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 22 de agosto de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
Donato Lemos Beraldo	033.584.388-30	José Miguel de A. Pelissari - OAB/MT 15.112	292954/2011	111794	628/SPA/SEMA/2017
Tigrinhos Ind. E Com. de Mad.	00.426.896/0001-75	Elizabeth Macedo Silva OAB/MT 6.912	61741/2012	130834	682/SPA/SEMA/2017
Fernando Maggi Scheffer	353.455.601-10	Marcelo Cury Roder - RG 262.657 SSP/MT e CPF 244.450.101-20	582740/2008	112426	708/SPA/SEMA/2017
Agropesp - Agropecuária São Paulo S/A	04.965.968/0001-03	Alexandre Santos Cardoso Derenne, OAB/PR 61.377	466297/2007	109429	Despacho de fls. 146
Olinda Brito Leão Torres	283.919.771-53	Marcelo Cury Roder, RG 262.657/SSPMT, CPF 244.450.101-20, CREA R.N. 120332405-7	555959/2009	119373	Despacho de fls. 73
Espólio de Lourival Louza	126.480.941-72	Lucas Oliveira Bernadino Silva - OAB/MT 12.027 e José Krominski - OAB/MT 10.896	388140/2010	124534	683/SPA/SEMA/2017
HR do Brasil	03.013.938/0001-34	Dirceu Fidelis de Souza Júnior - OAB/MT 8.564	588106/2008	116209	671/SPA/SEMA/2017
Sadia S/A UPL 3	20.730.099/0113-90	Priscila de Oliveira Russo - OAB/MT 12.534-A	171177/2012	134517	616/SPA/SEMA/2017
Biocamp Ind. e Com. Imp. E Exp. De Biodisel	08.094.915/0001-15	Luís Gustavo de Moura - CPF 163.676.501-72	648193/2011	105639	545/SUNOR/SEMA/2017
Valmir Mirandola- ME	05.682.135/0001-06	Luiz Henrique Magnani - OAB/MT 8.836	496002/2008	105707	569/SUNOR/SEMA/2017
Eugenio Pereira de Souza	252.805.461-00	Leonardo André da Mata - OAB/MT 9.126 e Ana Paula André da Mata - OAB/MT 10.521	27447/2011	129412	644/SPA/SEMA/2017
CANIMAD Comércio de Madeiras LTDA-ME	11.325.954/0001-90	Fabiane Elensilzie de Oliveira Sabóia - OAB/MT 6.141	82537/2012	110742	629/SPA/SEMA/2017
Nelson Pulice	908.410.268-15	Arley Gomes Gonçalves - OAB/MT 12.192	584252/2009	120223	Despacho de fls. 46
Indústria e Com. de Mad. Gazziero LTDA - EPP	03.097.897/0001-01	Danillo Henrique Fernandes - OAB/MT 9.866	44442/2012	132906	756/CPA/SPA/SEMA/2017
A. C. S. Madeiras LTDA	01.383.539/0001-30	Fernando Henrique César Leitão - OAB/MT 13.592	793908/2011	140094	757/CPA/SPA/SEMA/2017
Espólio de Adevanil Aparecido	028.554.611-20	Slay Aparecida Cintra Franco - CRC 11553/D, CPF 696.092.931-48	112807/2006	51659	758/CPA/SPA/SEMA/2017
Madeireira e Transportadora Gazziero LTDA	26.600.627/0001-77	Danilo Henrique Fernandes - OAB/MT 9.866	44467/2012	132907	761/CPA/SPA/SEMA/2017
Claudio Roberto Belle	589.120.299-91	Edson Henrique de Paula - OAB/MT nº 7.182	714018/2008	108048	Ofício nº 385/SUNOR/SEMA/2017
Francisco Sergio Ferreira Jardim	191.025.697-87	Luana Ribeiro Gaparotto - CREA 1212057643 - RG 1135128-S SJ/MT, CPF 014.254.921-50	413529/2015	161702	775/CPA/SPA/SEMA/2017

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