Legislação

D.O. nº27085 de 16/08/2017
Decreto Orça 317 17

D.O. nº27086 de 17/08/2017

Decreto Orça 323 17

D.O. nº27087 de 18/08/2017
Decreto Orça 324 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 323, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1836	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.000.000,00
TOTAL			2.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1836

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

1000

Pavimentação de rodovias - REGIÃO X - CENTRO

449000000

100

280.000,00

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

339000000

100

1.720.000,00

TOTAL GERAL:

2.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1836	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	031	373	3291	9900	Ampliação do espaço fisíco - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	800.000,00
01	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	600.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	600.000,00
TOTAL FISCAL:	2.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.000.000,00

ANEXO III Processo:	1836	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,75
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	12,53

Processo:	1836	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	5.735,56

Processo:	1836	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	80,00

Processo:	1836	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3291 - Ampliação do espaço fisíco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física ampliada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física ampliada(Unidade)	3,00

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