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D.O. nº28479 de 14/04/2023
13 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 13 12042023 CUSTEIO CUIABÁ
D.O. nº28479 de 14/04/2023

15 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 15 13042023 PPI

D.O. nº28496 de 10/05/2023
42 RESCIBMT N°42 04 05 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 06 COF LEITOS UTI RONDNONOPOLIS

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Remanejamento/ Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251443892304 de 11/04/2023, às 17:50:03 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios da Regional de Saúde Centro Norte, Garças Araguaia, Médio Norte Matogrossense, Norte Araguaia Karajá, Oeste Mato-grossense, Sul Mato-grossense Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso, referente a 05ª parcela de 2023.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II - A Portaria GM/MS no 1.097, de 22/05/2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução CIB/MT nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

V - A Resolução CIB/MT nº 101, de 01 de agosto de 2013, que aprova o calendário permanente de remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada - PPI;

VI - A Proposição Operacional CIR-CN Nº 003, de 27 de março de 2023, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do munícipio de Diamantino, São José do Rio Claro e Nova Maringá, situado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

VII - A Proposição Operacional da CIR Garças Araguaia nº 001, de 23 de março de 2023, propõe aprovação do remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos municípios de Araguaiana, Barra do Garças, Campinápolis, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

VIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Médio Norte Matogrossense, nº 001 de 28 de fevereiro de 2023, propõe aprovação das alterações da PPI-2023 do município de Denise, situados na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

IX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Médio Norte Matogrossense, nº 005 de 21 de março de 2023, propõe aprovação das alterações da PPI-2023 do município de Santo Afonso, situados na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

X - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores da Regional Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso nº 001, de 09 de março de 2023, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do município de Novo Santo Antônio, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso;

XI - A Proposição Operacional Nº 002 da CIR Oeste Mato-Grossense, de 02 de fevereiro de 2023, dispõe sobre o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência Média e Alta Complexidade Complexidade dos municípios pertencentes a Região de Saúde Oeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso;

XII - A Proposição Operacional Nº 003 da CIR Oeste Mato-Grossense, de 08 de março de 2023, dispõe aprovação do remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência Hospitalar e da Média e Alta Complexidade Ambulatorial dos municípios pertencentes a Região de Saúde Oeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso;

XIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Sul/Matogrossense nº 01 de 22 de março de 2023, propõe aprovar a proposta de remanejamento/repactuação da PPI de Média Complexidade Ambulatorial, por referência, do município de Alto Araguaia, situado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso, conforme planilha do detalhamento físico e financeiros da pactuação, anexa a essa proposição;

XIV - A Proposição Operacional CIR nº 01 Vale do Peixoto de 28 de março de 2023, propõe aprovar alteração de recursos financeiros destinado a Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial do munícipio de Terra Nova do Norte, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251443892304 de 11/04/2023, às 17:50:03 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios da Regional de Saúde Centro Norte, Garças Araguaia, Médio Norte Matogrossense,

Norte Araguaia Karajá, Oeste Mato-grossense, Sul Mato-grossense Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso, referente a 05ª parcela de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 13 de abril de 2023.

     Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)

* O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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