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D.O. nº27079 de 08/08/2017
LEI 10586
D.O. nº27080 de 09/08/2017

LEI 10588

D.O. nº27080 de 09/08/2017
LEI 10587

LEI Nº              10.588,              DE   09   DE           AGOSTO           DE 2017.

Autor: Deputado Wagner Ramos

Dispõe sobre a publicidade de tabela de preços dos produtos à venda na entrada de restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Os restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores, na entrada dos estabelecimentos, tabela de preços dos produtos à venda no local.

Parágrafo único  Para os fins desta Lei, entende-se como tabela de preços o cardápio, menu ou qualquer outra forma que demonstre os produtos comercializados no estabelecimento.

Art. 2º  A infração das disposições desta Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.

Art. 3º  Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09  de   agosto   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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