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D.O. nº27077 de 04/08/2017
281 ANDREA LARUCCI VITALÍCIA INCLUIR COMPANHEIRO FILHO JÁ HABILITADO 04082017
D.O. nº27077 de 04/08/2017

282 2017 Maria Kely Benevides de Sousa Messias vitalícia temporaria óbito 2017 em atividade 07082017

D.O. nº27077 de 04/08/2017
283 2017 DALMO HERNANDES GARCIA 01 representante legal 01 temporária ATIVO 04082017

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 282/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, 246, § 2º, 247 e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 255832/2017, da Secretaria de Estado de Educação, resolve conceder pensão, a partir de 21.04.2017, em caráter vitalício, à Sra. Maria Kely Benevides de Sousa Messias, RG n.º 1388983-4/SSP-MT, e em caráter temporário, à menor Julia Ketlyn de Souza Messias, representada legalmente por sua genitora, rateando-se da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) a cônjuge e 50% (cinquenta por cento) a menor, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Jovenil Messias da Silva, ocorrido em 21.04.2017, lotado, quando em atividade na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “03”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2017.

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