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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 257/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, § 2º, 247, parágrafo único e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 48809/2017 e apensos, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 21.02.2017, em caráter vitalício, a Sra. Deborah Tathiane José Ferreira Storm, RG n.º 1744810-7/SJSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Flávio Monteiro Ferreira de Oliveira, ocorrido em 29.10.2013, lotado, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no cargo de Agente do Sistema Penitenciário, Classe “C”, Nível “002”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2017.