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D.O. nº27047 de 23/06/2017
PORTARIA Nº. 053/2017
D.O. nº27051 de 29/06/2017

Portaria Transcrição Funcional Emissão de CTC e DTC Última versão 29062017

D.O. nº27051 de 29/06/2017
PORTARIA Nº. 054/2017

PORTARIA Nº 45/MTPREV/2017

Institui a Transcrição Funcional como documento obrigatório na instrução dos processos para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC e Declaração de Tempo de Contribuição - DTC.

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, § 1° e art. 13, caput, ambos da Lei Complementar n° 560, de 31 de dezembro de 2014 e inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual;

Considerando a existência de demanda reprimida e a necessidade de disciplinar procedimento interno, haja vista o aumento significativo de processos que objetivam a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC e Declaração de Tempo de Contribuição - DTC;

Considerando que os documentos acima mencionados são imprescindíveis para a obtenção de benefícios junto ao Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social;

Considerando o disposto na Lei nº 9796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes de Previdência Social e dá outras providências;

Considerando que para a análise do pleito do servidor, imprescindível se faz a juntada da transcrição funcional (histórico da vida funcional) do ex-servidor;

Considerando o nosso produto e via de consequência o perfil de público/cliente que atendemos, para fins de instituir regras de prioridade de análise. 

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os processos requeridos para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC e/ou Declaração de Tempo de Contribuição - DTC, passem a ser instruídos obrigatoriamente com a juntada da TRANSCRIÇÃO FUNCIONAL conforme modelo padrão, constante no anexo único da presente portaria, bem como disponível para download no endereço http://www.gestao.mt.gov.br/index.php?pg=ver&id=3475&c=102.

Parágrafo único. A competência para a emissão do referido documento será do órgão de origem do Interessado.

Art. 2º Enquanto permanecer demanda reprimida, terão prioridade de tramitação, os requerimentos de emissão das certidões e declarações na seguinte ordem prioritária:

I - pessoa portadora de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, sendo todas estas patologias comprovadas com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;

II - interessado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III - interessado com aposentadoria agendada no RGPS ou RPPS, mediante comprovação expressa do respectivo agendamento;

Art. 3º A Transcrição Funcional será documento hábil para a comprovação de tempo de serviço para fins de enquadramentos, progressões e recebimento de adicionais.

Art. 4º Para fins de cumprimento ao disposto no caput do art. 1º, os processos em trâmite na Mato Grosso Previdência - MTPREV, serão encaminhados ao órgão de origem do respectivo requerente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 23 de junho de 2017.

RONALDO ROSA TAVEIRA

Diretor-Presidente do MTPREV

(ORIGINAL ASSINADA)

ANEXO ÚNICO

TRANSCRIÇÃO FUNCIONAL

Transcrevemos abaixo os registros funcionais do ex-servidor (a) Senhor (a) _________________________, cargo de ________________ admitido em caráter _________________, matriculado sob o nº __________, conforme informações disponíveis nesta ______________________________:

TIPO DO DOCUMENTO*

DATA DA PUBLICAÇÃO/PÁGINA

DESCRIÇÃO**

FALTAS INJUSTIFICADAS

Ano

Dia/Mês

Quantidade

LICENÇA NÃO REMUNERADA

Data da Publicação

Anotações Gerais***

Período Inicial

Período Final

FÉRIAS

Períodos Aquisitivos

Dias

Gozo

De

Até

De

Até

SUSPENSÕES

-

DISPONIBILIDADE

-

Outras causas, que motivem descontos do tempo de contribuição:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Declaramos na presente data que, o tempo solicitado neste documento não foi utilizado para concessão de quaisquer aposentadorias concedidas anterior a esta data, em qualquer de suas modalidades, e também não foi emitido por este Órgão, através de qualquer outro documento passível de compensação previdenciária.

Cuiabá, ______/_____________/_______.

____________________________________                   __________________________________                                       

Carimbo / Assinatura do Técnico (a)                          Carimbo / Assinatura do Gerente

Responsável pela Informação

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