Legislação

D.O. nº27048 de 26/06/2017
PORTARIA 398.2017

D.O. nº27048 de 26/06/2017

PORTARIA 399.2017

D.O. nº27048 de 26/06/2017
PORTARIA 400.2017

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS - SIARQ

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÓRGÃO/ENTIDADE:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Nº 004/2017

A Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental, designada pela Portaria nº 063, de 02/02/2016, publicada no Diário Oficial de 24/02/2016, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 001/2017 -49ª CRT DE LUCAS DO RIO VERDE; autorizada pelo(a) Superintendente do Arquivo Público do Estado de Mato Grosso - Órgão Central do SIARQ/MT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia subseqüente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, se não houver oposição, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, eliminará 857 Caixa Box dos documentos relativos aos conjuntos documentais relacionados abaixo, da 49ª CRT de LUCAS DO RIO VERDE- MT.

CÓDIGO REFERENTE À CLASSIFICAÇÃO	ASSUNTO (DESCRITOR DO CÓDIGO)	DATAS LIMITES	UNIDADE DE ARQUIVAMENTO	OBSERVAÇÕES E/OU JUSTIFICATIVAS
ANO INICIAL	ANO FINAL	QUANTI FICAÇÃO	ESPECI FICAÇÃO
331.2	Licenciamento	2004	2014	349	CAIXA BOX	Cumpriu a Temporalidade
331.21	2ª Via de CRV	2000	2013	23	CAIXA BOX	Cumpriu a Temporalidade
331.31	Transferência Propriedade ou Jurisdição	2000	2006	200	CAIXA BOX	Cumpriu a Temporalidade
331.11	Emplacamento	2000	2010	42	CAIXA BOX	Cumpriu a Temporalidade
331.391	Comunicado de Venda	2000	2013	3	CAIXA BOX	Cumpriu a Temporalidade
331.3	Alteração de Dados	2000	2010	14	CAIXA BOX	Cumpriu a Temporalidade
992	Comunicados e Informes	2006	2014	10	CAIXA BOX	Cumpriu a Temporalidade
332.11	Ptrimeira Habilitação	2000	2010	72	Caixa Box	Cumpriu a Temporalidade
332.112	CNH Definitiva	2000	2010	29	Caixa Box	Cumpriu a Temporalidade
332.113	Renovação de Habilitação	2000	2010	76	Caixa Box	Cumpriu a Temporalidade
332.2	Mudança de Categoria e Adição d e Categoria	2000	2010	23	Caixa Box	Cumpriu a Temporalidade
332.12	Segunda via de Habilitação	2000	2010	13	Caixa Box	Cumpriu a Temporalidade
331.6	Cédulas CRV/CRLV Inutilizável e Aprendida	2010	2014	3	Caixa Box	Cumpriu a Temporalidade

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

Cuiabá/MT; 29 de maio de 2017.

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS

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