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D.O. nº27048 de 26/06/2017
PORTARIA Nº 117/2017/GBSES
D.O. nº27048 de 26/06/2017

Portaria Nº 001/2017/PAD nº012/2014

D.O. nº27048 de 26/06/2017
PORTARIA Nº 094/2017/GBSES

Portaria Nº 001/2017/PAD nº012/2014

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 012/2014, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º. do artigo 82 da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 468/2014/AGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a substituição do servidor Leonardo Tadeu Almeida Oliveira matrícula funcional nº 87838, pelo servidor Mário Formighieri Cavalcanti, matrícula funcional nº 117152, para, na condição de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2014 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de junho de 2017.

(original assinado)

Adriana Araújo Silva Feitosa

Presidente do PAD nº 012/2014

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