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D.O. nº27026 de 23/05/2017
RESOLUÇÃO 084 06 10 2016 COOG REGULAÇÃO ESTADO MT
D.O. nº27044 de 20/06/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 020/2017

D.O. nº27044 de 20/06/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 021/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº20 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a aprovação da contratualização do Hospital Universitário Júlio Muller- HUJM, para realizar Serviços de Média e Alta Complexidade de Referencia Estadual, sob Gestão Municipal, localizado no município de Cuiabá.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III- A Portaria GM/MS Nº 3.390 de 27 de dezembro de 2013, Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção á Saúde (RAS);

IV - A Portaria GM/MS Nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar - PNHOSP;

V- A Portaria GM/MS Nº 142 de 27 de janeiro de 2014, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de que trata a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

VI - A Portaria GBSES Nº 019 de 20 de fevereiro de 2017, que ratifica a Portaria 190/2016/GBSES, que dispõe sobre o co-financiamento da assistência à saúde ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, conforme parágrafo único do artigo 20 da lei Complementar da Presidência da Republica nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

VII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestora Regional da Baixada Cuiabana Nº 001/2017/ CIR - BC de 21/03/2017, que propõe a aprovação da contratualização do Hospital Universitário Júlio Müller-HUJM, sob Gestão Municipal de Cuiabá, situado na Região de Saúde da Baixada Cuiabana.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a contratualização do Hospital Universitário Júlio Muller- HUJM, sob Gestão do Município de Cuiabá, situado na Região de Saúde da Baixada Cuiabana, de acordo com que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar - PNHOSP, para realizar Serviços de Média e Alta Complexidade de Referencia Estadual, conforme os Anexos I e II.

Artigo 2º Será incluso no Termo Aditivo da repactuação, no prazo de 90 (noventa) dias, o procedimento de Espirometria código SIGTAP 0211080055 tendo em vista demanda reprimida de pacientes aguardando na fila de espera da Regulação para realização do procedimento - atendimento ação judicial respondida pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e Secretaria do Estado de Saúde; bem como a especialidade de Nefrologia Pediátrica, conforme fluxograma da Nefrologia Pediátrica informado na reunião de Comissão Intergestores Regional da Baixada Cuiabana -CIR BC de 05/11/2014, para Tratamento Convencional e Conservador e Diálise Peritoneal aos usuários do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: A forma de monitoramento dar-se-á através da Comissão Permanente de Acompanhamento de Contratualização - CPAC.

Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de Abril de 2017.

(original assinado)

Luiz Antonio Vitorio Soares

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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