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D.O. nº27044 de 20/06/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 022/2017
D.O. nº27044 de 20/06/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 023/2017

D.O. nº27044 de 20/06/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 024/2017

Resolução CIB/MT Nº 23 de 06 de abril de 2017.

Dispõe sobre alteração de objeto de Emenda Parlamentar Federal de 2016 para aquisição de equipamentos para Unidades de Saúde em Municípios Mato-Grossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria GM/MS Nº. 837 de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositiva a Portaria Nº 204/GM de 29 de Janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimento na rede de serviços de saúde na composição dos blocos de financiamento relativo à transferência de recursos federais para as ações e os serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

II - O Decreto Federal N.º 7.508 de 28 de junho de 2011, Decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa e dá outras providencias;

III - Lei Complementar Nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29/2000;

IV - Proposição Operacional Nº 011/2017/CIR - BC de 06 de abril de 2017, propõe a substituição dos equipamentos aprovados na Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes nº 14553.312000/1140-02, para o Laboratório Municipal, CNES 7355777, município de Acorizal, Região de Saúde da Baixada Cuiabana/MT, referente à aplicação de recursos de Emenda Parlamentar Federal nº 29360005;

V - Proposição Operacional Proposição Nº 010/CIR-Vale do Arinos/MT de 05 de abril de 2017, propõe sobre aprovação da substituição de Equipamentos/Materiais Permanentes, para o Hospital Municipal Gustavo Adolf Isernhagen conforme Proposta nº 12477872000\1160-01 referente à aplicação de recursos de Emenda Parlamentar do Deputado Carlos Bezerra para o exercício de 2016 no município de Porto dos Gaúchos da região Vale do Arinos do Estado do Mato Grosso;

VI - Proposição Operacional CIR/Médio Araguaia/MT, nº 12, de 06 de abril de 2017, propõe aprovar a substituição dos equipamentos especificados no Projeto de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, para o Hospital Municipal de Canarana, CNES 7786400, no município de Canarana, Região de Saúde do Médio Araguaia/MT, conforme Proposta nº 13978.186000/1150-02 referente à aplicação de recursos de Emenda Parlamentar do Deputado Carlos Bezerra para o exercício de 2016;

RESOLVE:

Artigo 1º Dispõe sobre alteração de objeto de Emenda Parlamentar Federal de 2016 para aquisição de equipamentos para Unidades de Saúde nos municípios de Acorizal, Gloria d’Oeste, Porto dos Gaúchos e Canarana no estado do Mato Grosso, conforme anexo Único desta resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 07 de abril de 2017.

(original assinado)

Luiz Antonio Vitorio Soares

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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