Legislação

D.O. nº27040 de 12/06/2017
Decreto Orça 180 17

D.O. nº27040 de 12/06/2017

Decreto Orça 181 17

D.O. nº27040 de 12/06/2017
Decreto Orça 182 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181, DE 12 DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
601	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	50.000,00
755	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	150.000,00
TOTAL			200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de junho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 601

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

383

2158

9900

Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

50.000,00

PROCESSO : 755

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

2184

9900

Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar - ESTADO

449000000

100

EPI-RC

150.000,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 601

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0600

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL

444000000

100

EPI-RC

50.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

PROCESSO : 755

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0500

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE

444000000

100

EPI-RC

150.000,00

TOTAL FISCAL:

150.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

150.000,00

ANEXO III Processo:	601	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agroindústria implantada(Unidade)	11,00

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00

Processo:	755	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2184 - Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	4.050,00

Processo:	755	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00

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