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D.O. nº27030 de 29/05/2017
Port 010 2017 PA GCCO Devolução de PAT
D.O. nº27034 de 02/06/2017

COFAZ Port 037 2017 COFAZ Prorroga Port 097 2016

D.O. nº27034 de 02/06/2017
SAAF Portaria Nº 044 2017 SAAF SEFAZ Titulares e Substitutos

PORTARIA Nº. 037/2017/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 36, do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24 de agosto de 2015, e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 012/2017/CSIND-097/2016/COFAZ/SEFAZ, de 30-05-2017, referente à Portaria nº 097/2016/COFAZ/SEFAZ, de 14-09-2016, publicada no Diário Oficial de 15-09-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 02 de junho de 2017,   para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 31 de maio de 2017.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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