Legislação

D.O. nº27034 de 02/06/2017
SATE Portaria nº 109 FETHAB repassado em 09 09 2015

D.O. nº27034 de 02/06/2017

SATE Portaria nº 108 FETHAB repassado em 27 12 2016

D.O. nº27034 de 02/06/2017
SATE Portaria nº 107 FUPIS abr

PORTARIA N° 108/GSF/SEFAZ/2017

Tornar público os valores repassados em 27/12/2016 do FETHAB, referente à 3ª parcela da diferença apurada no segundo quadrimestre 2015/2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e XVII do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015, combinado com o inciso VI, itens 1 a 5, do artigo 3º do Decreto nº 699, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores repassados em 27/12/2016 do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, referente à 3ª parcela da diferença apurada no segundo quadrimestre 2015/2016, que garantiu o cumprimento dos repasses do respectivo quadrimestre do exercício de 2016, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 02 de junho de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

COORDENADORIA DE REGISTRO DA RECEITA ESTADUAL

Valor do FETHAB ===>	4.018.133,94
Data do Repasse	27/12/2016
MUNICÍPIO	2º Quadrimestre 2015/2016 3ª Parcela
ACORIZAL	12.689,12
ÁGUA BOA	36.895,53
ALTA FLORESTA	40.979,42
ALTO ARAGUAIA	28.947,74
ALTO BOA VISTA	18.677,29
ALTO GARÇAS	24.474,03
ALTO PARAGUAI	16.947,48
ALTO TAQUARI	15.574,76
APIACÁS	34.899,87
ARAGUAIANA	21.406,07
ARAGUAINHA	13.582,82
ARAPUTANGA	18.179,66
ARENÁPOLIS	12.226,01
ARIPUANÃ	58.153,18
BARÃO DE MELGAÇO	29.434,94
BARRA DO BUGRES	21.867,23
BARRA DO GARÇAS	35.872,26
BOM JESUS DO ARAGUAIA	27.507,94
BRASNORTE	35.364,45
CÁCERES	66.602,86
CAMPINÁPOLIS	33.374,37
CAMPO NOVO DO PARECIS	29.928,70
CAMPO VERDE	28.542,90
CAMPOS DE JÚLIO	16.911,52
CANABRAVA DO NORTE	16.558,33
CANARANA	51.181,97
CARLINDA	21.908,20
CASTANHEIRA	23.776,79
CHAPADA DOS GUIMARÃES	43.740,84
CLÁUDIA	18.573,59
COCALINHO	37.436,41
COLIDER	23.318,91
COLNIZA	55.651,44
COMODORO	34.742,17
CONFRESA	47.404,53
CONQUISTA D'OESTE	14.387,81
COTRIGUAÇU	29.389,62
CUIABÁ	64.260,96
CURVELÂNDIA	11.072,98
DENISE	14.634,08
DIAMANTINO	26.741,20
DOM AQUINO	19.476,85
FELIZ NATAL	23.067,99
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	13.935,13
GAÚCHA DO NORTE	29.131,83
GENERAL CARNEIRO	19.906,49
GLÓRIA D'OESTE	13.126,44
GUARANTÃ DO NORTE	36.871,92
GUIRATINGA	37.859,19
INDIAVAÍ	14.083,78
IPIRANGA DO NORTE	22.926,55
ITANHANGÁ	21.170,42
ITAÚBA	22.031,69
ITIQUIRA	51.975,48
JACIARA	17.491,00
JANGADA	13.027,28
JAURU	16.869,16
JUARA	68.158,62
JUINA	34.036,81
JURUENA	24.863,07
JUSCIMEIRA	22.447,68
LAMBARI D' OESTE	16.239,36
LUCAS DO RIO VERDE	23.146,01
LUCIARA	18.033,56
MARCELÂNDIA	59.222,31
MATUPÁ	27.580,80
MIRASSOL D' OESTE	17.577,39
NOBRES	23.337,29
NORTELÂNDIA	13.533,13
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	31.320,89
NOVA BANDEIRANTES	49.482,04
NOVA BRASILÂNDIA	32.684,56
NOVA CANAÃ DO NORTE	37.311,65
NOVA GUARITA	17.719,68
NOVA LACERDA	18.959,60
NOVA MARILÂNDIA	13.405,01
NOVA MARINGÁ	41.406,58
NOVA MONTE VERDE	24.988,00
NOVA MUTUM	29.349,68
NOVA NAZARÉ	16.417,90
NOVA OLÍMPIA	15.018,14
NOVA SANTA HELENA	15.715,21
NOVA UBIRATÃ	47.573,98
NOVA XAVANTINA	29.635,02
NOVO HORIZONTE DO NORTE	13.583,20
NOVO MUNDO	27.595,38
NOVO SANTO ANTÔNIO	19.895,24
NOVO SÃO JOAQUIM	51.602,03
PARANAÍTA	24.816,93
PARANATINGA	75.712,69
PEDRA PRETA	25.162,27
PEIXOTO DE AZEVEDO	37.779,93
PLANALTO DA SERRA	25.397,39
POCONÉ	41.638,42
PONTAL DO ARAGUAIA	17.371,32
PONTE BRANCA	14.880,63
PONTES E LACERDA	37.564,02
PORTO ALEGRE DO NORTE	20.025,18
PORTO DOS GAÚCHOS	30.936,06
PORTO ESPERIDIÃO	35.078,20
PORTO ESTRELA	15.645,79
POXORÉO	48.931,01
PRIMAVERA DO LESTE	31.384,76
QUERÊNCIA	51.785,25
RESERVA DO CABAÇAL	17.431,91
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	44.616,44
RIBEIRÃOZINHO	15.658,45
RIO BRANCO	13.510,13
RONDOLÂNDIA	27.139,82
RONDONÓPOLIS	68.613,64
ROSÁRIO OESTE	38.615,80
SALTO DO CÉU	17.609,85
SANTA CARMEM	19.151,04
SANTA CRUZ DO XINGU	14.107,89
SANTA RITA DO TRIVELATO	24.753,13
SANTA TEREZINHA	21.142,66
SANTO AFONSO	14.529,22
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	19.837,75
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	44.390,16
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	42.044,30
SÃO JOSÉ DO XINGU	43.828,53
SÃO JOSÉ DO POVO	12.922,32
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	28.298,50
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	19.530,60
SÃO PEDRO DA CIPA	12.681,47
SAPEZAL	20.682,89
SERRA NOVA DOURADA	16.035,46
SINOP	28.056,75
SORRISO	42.840,12
TABAPORÃ	34.218,75
TANGARÁ DA SERRA	41.544,40
TAPURAH	26.609,41
TERRA NOVA DO NORTE	19.913,97
TESOURO	29.743,56
TORIXORÉU	26.552,05
UNIÃO DO SUL	17.870,11
VALE DE SÃO DOMINGOS	15.911,45
VÁRZEA GRANDE	33.239,34
VERA	20.471,42
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	41.253,27
VILA RICA	40.056,53
T O T A L	4.018.133,94

OBS: As divergências entre os valores publicados e creditados decorrem de arredondamentos de cálculos.

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