Legislação

D.O. nº27032 de 31/05/2017
Decreto Orça 165 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017

Decreto Orça 166 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017
Decreto Orça 167 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 166, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 4.040.711,29 (quatro milhões e quarenta mil e setecentos e onze reais e vinte e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
808	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	1.167.828,69
838	18601	FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	167.231,22
841	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	409.696,32
855	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	2.295.955,06
TOTAL			4.040.711,29

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 808

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

542

393

4322

9900

Implementação da política nacional de resíduos sólidos - ESTADO

339000000

361

1.135.148,34

339000000

640

RCC

21.600,00

449000000

640

RCC

11.080,35

PROCESSO : 838

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

411

3324

9900

Modernização do Procon estadual - ESTADO

449000000

662

167.231,22

PROCESSO : 841

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

541

393

4330

9900

Implementação do Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar - PEAAF - ESTADO

339000000

361

367.526,01

339000000

640

RCC

25.075,00

449000000

361

17.095,31

PROCESSO : 855

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

544

393

3113

9900

Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO

339000000

369

1.975.955,06

449000000

369

320.000,00

TOTAL GERAL:

4.040.711,29

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	808	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4322 - Implementação da política nacional de resíduos sólidos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Política implementada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Política implementada(Percentual)	10,00

Processo:	838	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	3324 - Modernização do Procon estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00

Processo:	841	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4330 - Implementação do Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar - PEAAF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa implementado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Programa implementado(Percentual)	20,00

Processo:	855	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3113 - Implantação da política estadual de recursos hídricos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento implantado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento implantado(Percentual)	25,00

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