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D.O. nº27032 de 31/05/2017
Decreto Orça 166 17
D.O. nº27032 de 31/05/2017

Decreto Orça 167 17

D.O. nº27040 de 12/06/2017
Decreto Orça 180 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     167,      DE  31   DE       MAIO        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 258.402,49 (duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e dois reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

850

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

258.402,49

TOTAL

258.402,49

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s)  799659/2013, 775054/2012, 813711/2014, 822112/2015 e 207802-79/2006.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31  de   maio   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 850

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

F

449000000

161

OD

NO

921,21

14

421

410

2490

9900

Prestação de serviços de saúde aos reeducandos - ESTADO

F

449000000

161

OD

NO

30.357,66

14

421

410

3323

0100

Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO I - NOROESTE I

F

449000000

161

OD

NO

213.901,51

14

422

409

4284

9900

Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher - ESTADO

F

339000000

161

OD

NO

13.222,11

TOTAL GERAL:

258.402,49

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

850

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Processo:

850

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2490 - Prestação de serviços de saúde aos reeducandos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Reeducando atendido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Reeducando atendido(Unidade)

1,00

Processo:

850

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

0100 - REGIÃO I - NOROESTE I

Meta Física:

Medição entregue(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Medição entregue(Unidade)

1,00

Processo:

850

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4284 - Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa atendida(Unidade)

350,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa atendida(Unidade)

350,00
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