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D.O. nº27029 de 26/05/2017
PORTARIA 083 2017 IC 051 2016
D.O. nº27030 de 29/05/2017

PORTARIA 084 2017 IC 079 2009

D.O. nº27030 de 29/05/2017
PORTARIA 085 2017 IC 239 2014

PORTARIA N° 084/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Engenheiro PAULO ROBERTO SANTOS DORILEO, para Supervisionar e Fiscalizar a Execução da Obra de Pavimentação de Rodovia, na Rodovia MT - 040, Trecho: Porto de Fora - Mimoso - Entrº MT-270, Sub-trecho: Km 60,40 - Km 77,40, com extensão 17,00 Km (Lote 05 do Edital), em conformidade com o Instrumento Contratual Nº 079/2.009/00/00-SETPU, celebrado com a Empresa: CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e ao final da obra elaborar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: Paulo Roberto Santos Dorileo (Fiscal), Zenildo Pinto de Castro Filho e Kelys Auxiliadora do Espirito Santo (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 26 de maio de 2017.

*Fica revogada a Portaria nº 055/2016-SAOB, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 16 de junho de 2016, às fls. 38.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

(Documento original assinado)

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