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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 103/2023/SEPLAG

O   SECRETÁRIO   DE   ESTADO   DE   PLANEJAMENTO   E   GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/02527, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar os Atos,  que  tratam  das  cessões  das  servidoras  elencadas  no  quadro  abaixo, lotadas na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercerem suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelos períodos discriminados abaixo, nos termos do inciso I, artigo 44 da Lei Complementar n° 389/2010 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão origem.

NOME

MAT.

CARGO

Ato a ser prorrogado

Período

ALIANNA CAROLINE SOUSA CARDOSO VANCAN

250660/01

Assistente do Sistema Socioeducativo

588/2022/SEPLAG de 20/04/2022

17/02/2023 a 16/02/2025

FERNANDA DA SILVA ROBERTO

290926/01

Policial Penal

581/2022/SEPLAG de 06/04/2022

21/02/2023 a 20/02/2025

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de março de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão