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D.O. nº27027 de 24/05/2017
ATO 18051 17
D.O. nº27027 de 24/05/2017

ATO 18052 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017
ATO 18053 17

ATO Nº 18.052/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 481473/2013, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de SERGIO VOLMIR POST, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 106279/1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal  Regional do Trabalho - 23ª Região, pelo período de 01 de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2011, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e artigo 72 § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2017.

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