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D.O. nº26951 de 31/01/2017
SAAF ERRATA DE PORTARIA Portaria050 2016 Portaria068 2015 Portaria031 2016
D.O. nº27026 de 23/05/2017

GFSC COTA DIESEL PORT 40 2017 JUNHO 2017 PUBLICAÇÃO

D.O. nº27040 de 12/06/2017
SUFIS GFSC COTA DIESEL PORT 40 2017 JUNHO 2017 COMPLEM PUBLICAÇÃO

SEFAZ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

COMUNICADO Nº007/2017/SUFIS - GFSC.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM A GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEL E BIOCOMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria 040/2017, e;

Atendendo o disposto no § 1º do artigo 5º-B da Lei 7098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Publicar a distribuidora de combustível inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês imediatamente subsequente, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 10.235/2014 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento  do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o período de Junho de 2017;

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES A JUNHO DE 2017

Empresa Beneficiada no Anexo Único da Portaria 40/2017

Contribuinte Fornecedor/CNPJ

QUANTIDADE TOTAL

(em litros)

1.

EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA,

CNPJ: 04.531.619/0001-83

- Raízen Combustíveis S.A., CNPJ-33.453.598/0039-04; Quantidade - 214.000 Litros.

- Alesat Combustíveis S/A CNPJ- 23.314.594/0028-20; Quantidade - 50.000 Litros.

264.000 litros

2.

INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA - ME,

CNPJ: 04.584.665/0001-40

- Raízen Combustíveis S.A., CNPJ-33.453.598/0039-04.  

234.319 litros

3.

PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA,

CNPJ: 07.147.210/0001-56

- Petrobrás Distribuidora S/A, CNPJ: 34.274.233/0096-65.

473.242 litros

4.

UNIÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA,

CNPJ: 03.667.130/0001-70

- Raízen Combustíveis S.A., CNPJ-33.453.598/0039-04;   Quantidade - 300.000 Litros.

- Petrobrás Distribuidora CNPJ- 34.274.233/0096-65; Quantidade - 259.963 Litros.

559.963 litros

5. VANDEX TÁXI LOTAÇÃO EIRELI-ME, CNPJ: 03.308.424/0001-06

- Petrobrás Distribuidora S/A, CNPJ: 34.274.233/0096-65.

78.218

Cuiabá, 22 de Maio de 2017.

Nyedja Alves Galvão Braz

Gerente Especial de Fiscalização do Segmento de Combustível e Biocombustível

(Original assinado)

De Acordo:

João José de Barros

Superintendente de Fiscalização

(Original assinado)

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