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D.O. nº27022 de 17/05/2017
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente
D.O. nº27022 de 17/05/2017

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO N 009 2017

D.O. nº27023 de 18/05/2017
Extrato Portaria Maio 04

TERMO DE DOAÇÃO N.º 009/2017

PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO e o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I.

DA VIGÊNCIA: O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva de propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento do mesmo por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima.

Quando do recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto deverá assinar respectivo termo de recebimento, no qual o receptor oficial deverá obrigatoriamente inserir os números de identificação dos bens recebidos. Feitas essas providências, o receptor oficial deverá encaminhar tal termo de recebimento ao Doador, no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data de recebimento do bem.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 17 DE MAIO DE 2017

SIGNATÁRIOS:

ROSA MARIA LEMOS DE SÁ                                           

Secretária Geral do Funbio                               

CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO

Secretário de Estado de Meio Ambiente de MT

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