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D.O. nº27019 de 12/05/2017
RESOLUÇÃO CIB 009 09.03.2017
D.O. nº27019 de 12/05/2017

RESOLUÇÃO CIB 010 09.03.2017

D.O. nº27026 de 23/05/2017
RESOLUÇÃO 084 06 10 2016 COOG REGULAÇÃO ESTADO MT

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 010 DE 09 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre o credenciamento do Serviço de Diagnóstico por Imagem Sorriso - DIS para realizar procedimentos de Alta Complexidade de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sob Gestão Municipal, localizada no município de Sorriso - MT.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto Nº 7. 508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II - A Portaria GM/MS n.º 2567 de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);

III - Resolução CIB/MT Nº 076 de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre aprovação do Manual de Credenciamento; e Habilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução Nº 308/2016 de 11 de março de 2014, do Conselho Municipal de Saúde de Sorriso/MT que aprova a para realizar procedimentos de Alta Complexidade de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS;

V - O Relatório de Visita Técnica do ERS/Sinop com aplicação do Check List no Serviço de Diagnóstico por Imagem Sorriso - DIS do município de Sorriso em 10/11/2016;

VI - O Processo nº 610862/2015 de 18/11/2015, sobre o Serviço de Diagnóstico por  Imagem Sorriso - DIS do município de Sorriso  solicitando o Credenciamento de Imagenologia de Alta Complexidade - Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética ao Sistema Único de Saúde/SUS pela Tabela SUS constante nas paginas 95 e 96;

VII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestora Regional Teles Pires Nº 001/2017/CIR-Teles Pires de 15/02/2017, que propõe o Credenciamento para realizar procedimentos de Alta Complexidade de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS;

R E S O L V E:

Artigo 1º Aprovar o Credenciamento do Serviço de Diagnóstico por Imagem de Sorriso - DIS, para realizar procedimentos de Alta complexidade de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada, para atender o Sistema Único de Saúde - SUS, sob Gestão Municipal, localizada no município de Sorriso - MT;

Parágrafo Único: A definição do referenciamento dos serviços supracitados no caput deste Artigo deve ser pactuado nas Comissões Intergestora Regionais - CIR e encaminhado à CIB/MT para aprovação;

Artigo 2°Caberá ao município de Sorriso, a realização dos processos previstos na legislação vigente para contratualização de serviços de saúde privados complementares ao Sistema Único de Saúde-SUS;

I - Os procedimentos contratualizados serão disponibilizados integralmente para a CER-Central Estadual de Regulação;

II - O valor dos procedimentos terão como referência a Tabela SUS vigente;

Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de Março de 2017.

(original assinado)

João Batista Pereira da Silva

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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