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EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE N. 007/2023

Processo nº: 17088/2022

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: SUR LTDA.

Objeto: Trata-se de procedimento que visa a Contratação de consultoria e aperfeiçoamento com capacitação de pessoal para planejamento e execução de metodologias de intervenção social, com carga horária de 16h, para atender as necessidades da Assessoria Técnica de Assuntos Interdisciplinares (ATAI) no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE/MT).

Valor Total: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Dotação Orçamentaria: 10101.0001.03.122.036.2007.9900.339000000.150000 00.08.1

Elemento Despesa: 39.

Fundamento: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, bem como Parecer da Assessoria Jurídica da DPEMT n° 103/2023.

Cuiabá, 22 de março de 2023.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL