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D.O. nº28473 de 06/04/2023
PORTARIA Nº 428/2023/SDPG Conceder à Defensoria Pública Gisele Chimatti Berna, atribuições de suas atribuições ordinárias com prejuízo de suas atribuições
D.O. nº28473 de 06/04/2023

EXTRATO 3º TA CONTRATO Nº 007 2021 RHIGOR SEGURANÇA E VIGILANCIA

D.O. nº28475 de 10/04/2023
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0072023

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2021/DPE/MT

Processo nº 20156/2023.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: RHIGOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI.

Do Objeto: O presente Termo Aditivo objetiva prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 007/2021/DPE/MT, por mais 12 (doze) meses.

Resguardar o direito de repactuar o valor do contrato conforme CCT 2023.

Da Vigência: O prazo de vigência do Termo Aditivo terá início em 08/05/2023 e término em 08/05/2024, podendo ser modificado por mútuo acordo entre as partes.

Data da assinatura: 05/04/2023.

Fundamento Legal: fundamentado no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 20156/2023, Parecer Técnico nº 120/2023

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral: ROGÉRIO BORGES FREITAS,

Rep Legal: LEOPOLDO DE MORAES GODINHO NETO.

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1

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