Aguarde por favor...
D.O. nº27009 de 27/04/2017
Acórdão 047 17 PUB
D.O. nº27009 de 27/04/2017

Acórdão 048 17 PUB

D.O. nº27009 de 27/04/2017
Acórdão 049 17 PUB

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 814052/2009

Recorrente - Ind. Com. de Madeiras Crissiumal Ltda

Auto de Infração n. 108672, de 28/10/09.

Relatora - Juliana Rose I. da S. Campos - Grupo Semente

Advogado - Daniel Winter - OAB/MT 11.470

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 048/17

EMENTA Auto de Infração n. 108672, de 28/10/09. Comercializar madeira serrada da essência canmbará com guia GF3 inidônea uma vez que a volumetria transportada (43,222 m³) não confere com a volumetria descrita na GF3 n.614 que acompanhava a carga (36,101 m³) existindo assim excesso de 7,121 m³ entre a madeira transportada e a volumetria especificada na GF3 614. Decisão Administrativa n. 560/SUNOR/SEMA/2014, pela homologação do Auto de Infração n. 108672, arbitrando multa de R$ 2.136,30 (dois mil cento e trinta e seis reais e trinta centavos), com fulcro no artigo 47, parágrafo 1º do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o reconhecimento da prescrição, revogação do auto de infração tombado sob o nº 108672, bem como, após a revogação, seu arquivamento. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o relatório e o voto da relatora, mantendo a multa de R$ 2.136,30 (dois mil cento e trinta e seis reais e trinta centavos), arbitrada na Decisão Administrativa n. 560/SUNOR/SEMA/2014, com fulcro no artigo 47, parágrafo 1º do Decreto Federal 6.514/08, pelo fato de comercializar madeira serrada da essência cambará com GF3 inidônea, uma vez que, a volumetria transportada (43,222m³) não confere com a volumetria descrita na GF3 614.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Camila Oliveira P. Carvalho

Representante Instituto Caracol

Severino de Paiva Sobrinho

Representante da UNEMAT

Irone Galindo Cademartori

Representante da FECOMÉRCIO

Mariana de Carvalho e Barbosa

Representante da FASE

Luís Felipe S. Werner

Representante do CIMI

Cuiabá, 05 de abril de 2017.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital