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D.O. nº27005 de 20/04/2017
Extrato do Termo Aditivo do Contrato 013/2014
D.O. nº27007 de 25/04/2017

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N° 014/2015

D.O. nº27007 de 25/04/2017
EXTRATO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO TAC N° 015/2017

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N° 014/2015

Compromitente: Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, neste ato representado pela Secretária de Estado do Meio Ambiente, Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza.

COMPROMISSADO(S): Quirino Menezes Barbosa, brasileiro, pecuarista, portador da Cédula de Identidade nº:2.474.737 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº: 145.599.436-72, casado sob o regime de comunhão universal de bens com a Srª Iolanda Queiroz Barbosa, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade M-8 586.650 e inscrita no Cadastro de pessoa física nº: 960.340.846-87, residentes e domiciliados na Rua D, Fazenda 5 Irmãos, nº 80, - CEP 78580-000, no município de Alta Floresta/MT; proprietários do imóvel rural denominado Fazenda 5 Irmãos, situado no Município de Alta Floresta/MT, matriculado sob o nº 9.610, no Cartório de 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta/MT.

OBJETO: O compromissado obriga-se a apresentar projeto de

de Compensação da Área de Reserva Legal Degradada e a doar ao órgão ambiental competente a área de 241,0311 hectares localizada em Unidade de Conservação, conforme estabelecido no art.66, III, parágrafo 5º, da Lei 12.651/2012, constante no processo de licenciamento ambiental protocolado sob o nº 712264/2010.

DA INFRAÇÃO AMBIENTAL - R$ 5.000 (cinco mil reais) por hectare.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor nesta data e sua vigência será limitada ao prazo necessário ao cumprimento das obrigações fixadas.

DATA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2015.

SIGNATÁRIOS:

Quirino Menezes Barbosa

CPF: 145.599.436-72

Iolanda Queiroz Barbosa

CPF: 960.340.846-87

Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente-MT

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