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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 123/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 47863/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 24.01.2017, ao Sr. Aledes de Souza Gama, RG n.º 0926483-3/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Maurília dos Santos Gama, ocorrido em 24.01.2017, lotada, quando em atividade, pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no cargo de Agente do Sistema Penitenciário, Classe “C”, Nível “003”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de abril de 2017.