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D.O. nº26995 de 05/04/2017
EXTRATO DE PORTARIA Nº. 084/2017/CGE-COR/SEMA
D.O. nº26995 de 05/04/2017

EXTRATO DE PORTARIA Nº. 083/2017/CGE-COR/SEMA

D.O. nº26997 de 07/04/2017
Extrato Portaria Abril 01

EXTRATO DA PORTARIA Nº 083/2017/CGE-COR/SEMA

Extrato da Portaria n. 083/2017/CGE-COR/SEMA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Nadja Naira Barros Monteiro Pinheiro, Karla Gonçalves de Oliveira e Susana da Silva Leite para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processos de protocolos nº. 363620/2015 e 646964/2015, em desfavor do servidor José Pedro de Matos, matricula nº 83496, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, 159, IV, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 07 de março de 2017. CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO (Secretário de Estado de Meio Ambiente).

Extrato da Portaria nº. 083/2017/CGE-COR/SEMA terá efeitos a partir do dia 07 de Março de 2017.

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