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D.O. nº28472 de 05/04/2023
LEI 12053
D.O. nº28472 de 05/04/2023

LEI 12054

D.O. nº28482 de 18/04/2023
LEI 12045 REP

LEI Nº             12.054,             DE   04   DE             ABRIL               DE 2023.

Autor: Deputado Paulo Aráujo

Altera dispositivos da Lei nº 11.342, de 26 de abril de 2021, que denomina João Nicolau Petroni a Rodovia MT-246 no trecho que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o caput do art. 1º da Lei n° 11.342, de 26 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica denominado João Nicolau Petroni o trecho da Rodovia MT-246 compreendido entre os Municípios de Jangada e Barra do Bugres - MT.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04  de  abril  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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