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D.O. nº26974 de 07/03/2017
PORTARIA CONJUNTA N° 004/2017/SESP/PM/CBM/PJC/POLITEC
D.O. nº26985 de 22/03/2017

PORTARIA N° 031 2017 GAB SESP

D.O. nº26986 de 23/03/2017
Portaria Nº 029/2017/GAB/SESP/MT.

PORTARIA Nº 031/2017/GAB/SESP

Designa servidores para comporem a Comissão de Gestão da Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 71, II, da Constituição Estadual e Art. 31, XXII, do Decreto n° 502, de 30 de junho de 2011, e:

Considerando que a Lei n.º 12.527, 18 de novembro de 2011, veio a regulamentar o direito fundamental do cidadão, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante o acesso à informação pública vinculando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Federal, Estadual e Municipal;

Considerando a pertinência da adoção de novas medidas visando à plena eficácia das disposições contidas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, e no Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013;

Considerando, ainda, a publicação da Portaria n° 112/2016/GAB/SESP, de 05 de agosto de 2016, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Gestão de Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Gestão da Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública :

1 - Luiz Gustavo Tarraf Caran - Presidente;

2 - Edison Martim - Membro Titular;

3 - Edinei Nissola - Membro Suplente;

4 - Roberto Alves Malecheski - Membro Titular;

5 - CB PM Heydi Fernanda da Silva - Membro Suplente;

6 - Elizeth Andrade de Freitas Lobo - Membro Titular;

7 - Carmen Lúcia Barbosa - Membro Suplente;

8 - Sérgio Rubens da Silva - Membro Titular;

9 - Marcia Cristina Ourives da Silva - Membro Suplente;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de março de 2017.

(documento original assinado)

Rogers Elizandro Jarbas

Secretário de Estado de Segurança Pública

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