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D.O. nº26979 de 14/03/2017
097 2017 BELARMINA BRANDÃO PINHEIRO cônjuge vitálicia aposentado MTMS 14032017
D.O. nº26979 de 14/03/2017

095 2017 LUCILA BATISTA DA SILVA AMADOR deferimento parcial conjuge e menor com representante vitalícia e temporaria PM novo estatuto 13022017

D.O. nº26979 de 14/03/2017
096 2017 MARIA DO CARMO SPASSINI CARLOS conjuge vitalícia PM novo estatuto 14032017

ATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, §2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, § 3°, todos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014 e tendo em vista o que consta nos Processos nº 628575/2016 e 583176/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 07.11.2016, a Sra. Lucila Batista da Silva Amador, RG nº. 122029/PM-MT, e em caráter temporário, a menor Alanna Rodrigues Amador, representada legalmente por sua genitora, Marinet Rodrigues de Araújo, RG nº 18941931/SSP-MT, rateando-se da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) a cônjuge e 50% (cinquenta por cento) a menor, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Eliseu Amador, ocorrido em 07.11.2016, transferido para inatividade, mediante reforma pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Cabo, Nível “03”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de março de 2017.

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