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D.O. nº26932 de 04/01/2017
Resolução Plenária 001 2017 Reuniões de Turma
D.O. nº26975 de 08/03/2017

Resolução Plenária 006 2016 Anulação de Declaração de Reenquadramento

D.O. nº26975 de 08/03/2017
Resolução Plenária 002 2017 Anulação de alteração

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 06 de 24/05/2016.

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800 de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.934, DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30 I, “F” DO DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96:

RESOLVE,

ANULAR A DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DA EMPRESA DINIZ IMÓVEIS LTDA ME - NIRE Nº: 51201444391, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO DA APROVAÇÃO DO REENQUADRAMENTO.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

ORIGINAL ASSINADO

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