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D.O. nº26975 de 08/03/2017
Resolução Plenária 006 2016 Anulação de Declaração de Reenquadramento
D.O. nº26975 de 08/03/2017

Resolução Plenária 002 2017 Anulação de alteração

D.O. nº26975 de 08/03/2017
Resolução Plenária 003 2017 Anulação de alteração

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 02 de 02/03/2017.

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800 de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI FEDERAL 8.934, DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30 I, G DO DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96 E ART.38 VI DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.060/2013 E SUMULA 473 DO STF:

RESOLVE,

ANULAR A 2º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA: AGRICOLA BOMSOLO ARMAZENS GERAIS LTDA - NIRE Nº: 51.20108410-6, ARQUIVADO SOB O Nº 20168521296, EM 12/09/2016, EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE ANALISE EM TER CONTRARIADO ORDEM JUDICAIL EXPRESA.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

ORIGINAL ASSINADO

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