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D.O. nº28561 de 11/08/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2023
D.O. nº28561 de 11/08/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - MB COMÉRCIO

D.O. nº28561 de 11/08/2023
Notificação - DIMATEX 065-2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - SEDUC/MT vem, em razão do que dispõe a PORTARIA Nº 448/2022, que aplicou sanções administrativas à empresa MB COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS E SERVIÇOS EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.272.465/0001-67, consistente em MULTA COMPENSATÓRIA, de 5% (cinco por cento) sob o valor do Contrato n° 071/2020, que equivale o valor de R$ 8.734,60 (oito mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), bem como Suspensão de participar em licitações e contratar com a Administração Pública por 12 (doze) meses do referido contrato, ambas aplicadas após o devido processo administrativo de responsabilização, instruído nos autos  do Processo Administrativo sob o n° SEDUC-PRO-2023/54628 e apensos que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 071/2020, o Relatório Conclusivo exarado pela Comissão Processante e o Parecer n° 3875/SAGAC/PGE/2021 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o artigo 122, do Decreto Estadual n° 840/2017, sendo que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, NOTIFICAR a empresa para que proceda com o recolhimento da Multa Contratual, no valor acima especificado, no prazo de 30 (trinta) dias. O presente Edital de Notificações se dá em razão de não ter sido localizado qualquer representante da Notificada nos endereços constantes nos autos, tanto de forma física. Caso o recolhimento da multa não seja efetuado no prazo mencionado, os autos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, bem como para que a Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT proceda com os procedimentos para a cobrança via judicial.

Cuiabá - MT, 07 de agosto de 2023.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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