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D.O. nº26967 de 22/02/2017
PUBLICAÇÃO
D.O. nº26967 de 22/02/2017

DOE EDITAL MILTON

D.O. nº26967 de 22/02/2017
ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA  EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS  Dados do Processo: Processo: 71-45.2012.811.0019  Código: 13591 Vir Causa: 500.000,00 Tipo: Cível  Espécie: Usucapião->Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO  POLO ATIVO: MILTON CARLOS ZOLIN e SANDRA APARECIDA FERNANDES ZOLIN  POLO PASSIVO: IMOBILIÁRIA SANTA CRUZ LTDA, OLAVO DEMARI WEBBERE OUTROS  Pessoa(s) a ser(em) citadas(s):  IMOBILIÁRIA SANTA CRUZ LTDA (Requerido(a)), CNPJ: 60781812000143, Endereço: Rua Maranhão, N° 554 3° Andar Conjunto. 34, Bairro: Higienópolis, Cidade: São Paulo-SP, CEP: 1240000.  Citando(s): CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. Resumo da Inicial: MILTON CARLOS ZOLIN, CPF. 659.206.278-91 e s/mr SANDRA APARECIDA FERNANDES ZOLIN, por seu advogado Nilton Flávio Ribeiro OAB-MT 3.080-A propoe a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, expondo e requerendo, que por simples ocupação. tornaram-se legítimos possuidores de uma área de terras rurais que denominaram como "Fazenda Bonanza 1" com área total de 2.452,6439 hectares, situada no município de Porto dos Gaúchos-MT., cujos limites e confrontações 'georreferenciados" menciona que a área é situada no limite da margem esquerda do Rio Batelão com a Fazenda Santo Antonio, desde segue confrontando com a Fazenda Santo Antônio, proprietário Roberto Otaviani e outro, matrícula n° 9.285 C.R.I de Porto dos Gaúchos, código INCRA 901.075.036.242-5, situado no limite da Fazenda Santo Antonio com o limite da Fazenda Mafama, deste, segue confrontando com a Fazenda Mafama, proprietário Ajackson Carmo Leite, matricula n° não possui, código INCRA 950.017.258.954-0, com o limite da Área de Ocupação. Deste segue confrontando com Área de Ocupação, proprietário Luiz Pereira da Costa, Cédula de Identidade RG, N° 1.431.3251SSP-PR inscrito no CPF. N° 237.193.709-68, situado no limite da Área de Ocupação com o limite da Fazenda Bonanza, deste segue confrontando com a Fazenda Bonanza, de proprietário Milton Carlos Zolin, matrícula n° 4.773 C.R.I de Porto dos Gaúchos/MT., cód. INCRA: 901.130.184.381-4 cujos limites,confrontações e coordenadas foram descritas na inicia. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das estações ativas: IBGE-CUIB-92583(Cuiabá-MT), de coordenadas N.8280.040,831m e E 599.737.357m, Meridiano Central 57°WGr; IBGE-MTSF-9050 (São Félix do Araguaia-MT), de coordenadas N 8.715.523,339m e E 536.681,136m, Meridiano Central 51° WGr; e da base transportada EFA-B-0012, de coordenadas UTM: E 520.327,673m e N 8.717.710,699m, Meridiano Central 57° WGr, e coordenadas geográficas; Lat-11°35'58.6849" e long-56°48'487373"; sendo que as coordenadas do perímetro encontram-se apresentadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, tendo como S.G.R. (Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTN." Tudo conforme planta e memorial em que instruiu o pedido inicial. Alegam que a área descrita e caracterizada no pedido, encontra-se registrada junto ao R.G.I de Porto dos Gaúchos-MT., em nome da IMOBILIÁRIA SANTA CRUZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 60.781.812/0001-43 com sede na à Rua Maranhão n° 554 3° Andar cj. 34 Higienópolis São Paulo-SP., apesar de existir uma averbação de um contrato particular de compra e venda para OLAVO DEMARI WEBER, feita no ano 2000 conforme consta na certidão da matrícula n° 7.597. Dizem os autores que sua posse é mansa e pacífica, sem interrupção ou qualquer oposição com "animus rem sib habendi" e é originada nos idos 1994, por mais de 18 (dezoito) anos, mantendo-o com exclusividade, muito embora não tenham qualquer titulo formal. Alegaram também que esta posse  se manifesta com a intenção de donos - "animus domini" - com atos constantes de exploração agropecuária, feitura de benfeitorias no imóvel, como formação de pastagens, casa de moradia, curral para contenção de bovinos, cochos de sal, represas e etc..., conforme comprovam as fotografias juntadas ao pedido. Fazem em seu pedido com o propósito de fundamentá-lo, transcrição de farto entendimentos doutrinários e jurisprudenciais onde escoram seu direito a usucapião proposto. Dizem que para suprir a falta de titulo hábil, em que possa assentar o seu domínio, os suplicantes têm na AÇÃO DE USUCAPIÃO, fundada nos artigos 1.238 § único do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, o meio legal de obtê-lo. Motivo pelo qual propuseram a ação para obtenção do reconhecimento de seus direitos e para que possam manter devidamente legalizada a propriedade que, de fato, já lhes pertence. Finalizaram o pedido requerendo citação da proprietária IMOBILIÁRIA SANTA CRUZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 60.781.812/0001-43 com sede na à Rua Maranhão n° 554 3° Andar cj. 34 Higienópolis São Paulo-SP., bem como do seu compromitente comprador OLAVO DEMARI WEBER, brasileiro, solteiro, portador do RG. N° 1.094.093-6/RS e do CPF. N° 213.734,340-15, residente e domiciliado à Rua das Margaridas n° 165 Bairro Nobre Sorriso-MT., bem como dos eventuais interessados na lide; Requereram também a citação dos confinantes LUIZ PEREIRA DA COSTA, residente e domiciliado na Rua Curitiba n° 570 S Centro Cep. 78.575.000 - Juara-MT; JOÃO AJACKSON CARMO LEITE, residente e domiciliado Av. Mestre Falcão n° 31 Centro de Novo Horizonte do Norte-MT. CEp. 78570-000; - ROBERTO OCTAVIANI, residente e domiciliado na Rua Américo Alves Peruro Filho n° 565 Apartamento 122 Vila Morumbi São Paulo-SP. Além da intimação das Fazendas Públicas, Federal, Estadual e Municipal com assinalação do prazo para manifestarem, e à intervenção do Douto Representante do Ministério Público em todos os atos do processo. Requereu ainda que a citação do proprietário, bem como dos eventuais a interessados lide, fosse feita para acompanhar a ação em todos os seus termos querendo contestá-la se assim quiser no prazo legal, ficando cientificada que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados neste pedido, como verdadeiros. Requereu ainda a procedencia a ação, sendo reconhecido pelo Juízo o direito dos requerentes sobre a mencionada área, com a transcrição da sentença no "Registro de Imóveis" desta Comarca; com custas e honorários pagos com adoção do princípio do sucumbimento, a produção de provas, como a realização de perícias, ouvidas de testemunhas e outras em direito admitida, dando a causa o valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). Datou e assinou a petição o advogado Nilton Flávio Ribeiro OAB-MT 3.080- A.DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Fazenda Bonanza 1, com área total de 2.452,6439 hectares, situada neste município de Porto dos Gaúchos MT Descrição do Imóvel Usucapiendo: Fazenda Bonanza I, com área de 2.452,6439 hectares, situada neste município de Porto dos Gaúchos-MT. Despacho/Decisão: Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte Requerente e determino a expedição de edital de citação em nome da Requerida em questão, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não comparecendo a mesma em juízo, deve-lhe ser nomeado curador especial para a defesa dos seus interesses em juízo.Cite-se intime-se.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Às providências. Porto dos Gaúchos/MT, 23 de janeiro de 2017.Ricardo Nicolino de Castro Juiz Substituto. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Aparecida L. Machado de Sousa, digitei.  Porto dos Gaúchos, 15 de fevereiro de 2017 NAIR REZER Gestor a) Judiciário(a) Aut. Provimento. 56/2007-CGJ

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