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D.O. nº26960 de 13/02/2017
Notificação 009/2017
D.O. nº26961 de 14/02/2017

Notificação 010/2017

D.O. nº26962 de 15/02/2017
Pauta da 55ª Reunião Ordinária do CEDEM 09 02 2017 Cópia Walter

Conforme os preceitos da Lei nº 7.958/03 e Decreto 1.432/03 fica a empresa abaixo relacionada NOTIFICADA para apresentar os documentos referentes à VISTORIA ANUAL DO PRODEIC Exercício 2015: MIRAX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA CNPJ: 13.685.584/0001-28. Documentos originais ou autenticados, constantes no ANEXO I, no prazo improrrogável de 10 dias, a contar da data desta publicação. Documentos a serem entregues: Comprovantes de pagamento do FUNDEIC e FUNDED referentes ao mês 11/2015; Licença de Operação expedido pela SEMA; Alvará Sanitário; Licença do Corpo de Bombeiro; Contribuição e Melhoria da competitividade de seu produto ou serviço. (Art. 7º Lei 7.958/2003); Implantação de controle de qualidade; Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa (PLR). (Resolução 05/2007) (Art. 7º Lei 7.958/2003) - Comprovantes de pagamentos individuais, além de cópia do Acordo Coletivo; Comprovação dos novos postos de trabalho, visto que a RAIS apresentada possui apenas 3 funcionários ativos; Participação no Programa 1º Emprego; Comprovante de Participação nos lucros e resultados, Referente a 2015; Esclarecimentos da empresa declarando expressamente se possui ou não atividade de indústria de transformação na unidade; esclarecimentos declarando expressamente se trabalha apenas com fabricação de alimentos para animais ou também com alimentos para consumo humano.

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