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ATO ADMINISTRATIVO N.º 0163/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n.º 10.052, de 15.01.2014, alterada pela Lei nº 10.212 de 23.12.2014: considerando os artigos 3º, § 2º e 9º da Lei 7.461, de 13.07.2001 com suas alterações, em virtude da liminar proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI nº 72399/2014;

R E S O L V E: Art. 1º Retifica-se em parte o Ato Administrativo 0141/SEGES/2017, publicado no D.O.E, de 26/01/2017, referente a progressão de classe da servidora lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES,  conforme mencionado abaixo:

Onde se lê:

Cargo - Técnico Administrativo

Processo

Matrícula

Nome

Classe

Efeitos Financeiros

Órgão

602578/2016

251537

ELISANGELA EVANGELISTA DE FREITAS OLIVEIRA

B

30/11/2016

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES

Leia-se:

Processo

Matrícula

Nome

Classe

Efeitos Financeiros

Órgão

602578/2016

251537

ELISANGELA EVANGELISTA DE FREITAS OLIVEIRA

B

16/12/2016

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 08 de Fevereiro de 2017.