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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 641335/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 11.12.2016, ao Sr. Sebastião Ferreira Gomes, RG n.º 1899223-4/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Paulina do Nascimento Ferreira Gomes, ocorrido em 11.12.2016, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Referência “003”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2017.