Legislação

D.O. nº26949 de 27/01/2017
Edital 002 17 Processo seletivo para professores formadores dos CEFAPROS DO de 260117, p 25

D.O. nº26957 de 08/02/2017

Portaria nº 023 17 Repasse de combustíveis para as escolas indígenas

D.O. nº26962 de 15/02/2017
Portaria nº 011 17 Prorrogar efeitos da Portaria nº 404 14 XNR Construções

PORTARIA Nº 023/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o repasse de combustíveis para as Escolas Estaduais Indígenas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, e

Considerando a necessidade de normatizar o repasse de combustíveis no âmbito das unidades escolares indígenas da rede estadual de ensino/MT;

Considerando as especificidades no processo de organização/gestão das escolas indígenas;

Considerando a necessidade de dar transparência aos processos da gestão do combustível utilizado para o acesso às escolas indígenas;

Considerando, ainda, que a Coordenadoria de Educação Escolar Indígena/SUDE, tem como missão o fortalecimento da política de educação escolar indígena em consonância com as políticas educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o setor de transporte da SEDUC, juntamente com a Coordenadoria de Educação Escolar Indígena faça uma realização de diagnóstico das distâncias entre as Assessorias Pedagógicas, as Escolas Estaduais Indígenas e suas salas anexas, para subsidiar a criação de critérios de parametrização do sistema de gerenciamento da SEGES.

Art. 2º Autorizar o repasse de combustíveis para as Escolas Estaduais Indígenas no primeiro semestre de 2017, conforme demanda apresentada pelas escolas e em consonância com o orçamento apresentado para este fim na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 3º Determinar que o cartão do combustível é intransferível e a posse do mesmo fica sob a responsabilidade de um Assessor Pedagógico da circunscrição que atenda as unidades escolares indígenas da rede estadual, conforme anexo I - planilha de combustível.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2017.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

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