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D.O. nº28561 de 11/08/2023
ERRATA CTR 1612022 ERRATA
D.O. nº28561 de 11/08/2023

Portaria 001 2023 PAD SES PRO 2023 39215 Defensor Dativo

D.O. nº28562 de 14/08/2023
585 FISCAIS CTR 0032019 0322020 1592022 0022023

Portaria nº 001/2023/PAD SES-PRO-2023/39215

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. SES-PRO-2023/39215, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, parágrafo 2º da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Extrato de Portaria nº 230/2023/GBSES publicada no Diário Oficial nº 28.526 de 23/06/2023, página 74;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor Rogério Peres Bandeira, matrícula funcional nº 107235 para, na condição de Defensor Dativo da acusada S.H.S.M., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº SES-PRO-2023/39215 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório à acusada, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2023.

Marcelo Franck da Silva

Presidente do PAD SES-PRO-2023/39215

Portaria nº 230/2023/GBSES

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